Marcos Corrêa/PR
Lei foi promulgada nesta terça pelo líder do Congresso, Davi Alcolumbre. Marcos Corrêa/PR

Congresso promulga lei que dá reajuste para PF e também reestrutura cargos e funções

A aprovação da medida era vista como uma condição para a sanção da lei de socorro a Estados e municípios, que congela os salários dos servidores públicos até 2021

Sandra Manfrini, O Estado de S.Paulo

26 de maio de 2020 | 20h21

BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a Lei que reestrutura cargos e funções da Polícia Federal e prevê reajustes de 25% ao topo da carreira do órgão. A lei, originada na Medida Provisória 918, que foi aprovada ontem, 25, pelo Senado, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 26.

Com a reestruturação, são extintos 281 cargos em comissão e criadas 344 funções comissionadas. Além disso, outras 516 funções novas estão sendo criadas.

A aprovação dessa medida era vista como outra condição para a sanção da lei que cria auxílio emergencial para Estados e municípios e congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021. Se fosse aprovada depois de um provável veto do presidente a reajustes do funcionalismo, a MP que beneficia a Polícia Federal poderia ser questionada juridicamente posteriormente.

O presidente Jair Bolsonaro tem até esta quarta-feira, 27, para sancionar o projeto de socorro financeiro de R$ 60 bilhões a Estados e municípios. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou nesta terça-feira, 26, que o presidente Jair Bolsonaro vai sancionar amanhã o projeto.

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Ao custo de R$ 505 milhões ao ano, Bolsonaro dá reajuste de até 25% para policiais do DF

Medida era uma promessa de Bolsonaro ao governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) e um dos obstáculos para a sanção do projeto de socorro aos Estados e municípios

Emillý Behnke, O Estado de S.Paulo

26 de maio de 2020 | 16h08

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 26, medida provisória concedendo reajustes de 8% a 25% aos policiais civis e militares do Distrito Federal ao custo de R$ 505 milhões ao ano.

Os salários das polícias do DF são pagos com dinheiro da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). No fim do ano passado, o presidente cogitou editar uma Medida Provisória para conceder os reajustes mas recuou após o Estadão/Broadcast revelar pareceres da área econômica alertando para os riscos de ilegalidade, já que as despesas não estavam previstas no Orçamento.

O presidente então encaminhou um projeto no início do ano para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorizar a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo FCDF, inclusive com pagamento de retroativos a 1º de janeiro de 2020. O projeto que dava autorização para o aumento neste ano foi aprovado pelo Congresso.

Hoje Bolsonaro sancionou a MP com o reajuste em cerimônia na presença do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

"O que foi feito hoje foi uma correção com a melhor polícia do País, foi a equiparação do salário, não foi um aumento", disse o vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto (Avante). 

Antes do reajuste, os vencimentos de agentes da Polícia Civil variavam entre R$ 8.698,78 e R$ 13.751,51. Com o aumento, passam a variar entre R$ 9.394,68 e R$ 14.851,63. Já delegados ganhavam antes do reajuste entre R$ 16.830,85 a R$ 22.805,00. Passarão a ganhar entre R$ 18.177,32 e R$ 24.629,40.

O salário dos militares é calculado de forma diferente, com um valor base que é somado a gratificações. O projeto aprovado pelo Congresso prevê um aumento na Vantagem Pecuniária Especial, que teve incremento de 25%. Para soldados de 2ª classe (cargo mais baixo), os salários passarão de R$ 4.069,06 para R$ 4.443,11. Para coronéis (cargo mais alto), os vencimentos passam de R$ 17.271,13 para R$ 19.090,92.

A medida será retroativa a 1° de janeiro. O reajuste também abrange as forças de seguranças dos ex-territórios federais Rondônia, Roraima e Amapá, desde que os militares da ativa ou da reserva tenham ingressado enquanto esses Estados ainda pertenciam à União.

"A lei era para fazer a previsão orçamentária. A medida provisória é a execução", acrescentou o ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), amigo do presidente, que participou da cerimônia de assinatura da MP.

A medida era uma promessa de Bolsonaro ao governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) feita no fim de 2019. Ela também era um dos obstáculos para a sanção do projeto de socorro aos Estados e municípios.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, Bolsonaro segurou o veto até o limite (amanhã é o último dia) para permitir aumento aos servidores públicos estaduais, incluindo as polícias do DF. Outros governadores também deram reajustes para o funcionalismo, incluindo Mato Grosso e Paraíba.

Como compensação ao socorro de R$ 60 bilhões a governadores e prefeitos, ficarão proibido aumentos para servidores públicos até o fim de 2021. O Congresso blindou uma série de carreiras, incluindo segurança pública, com o aval de Bolsonaro, ignorando recomendações da sua equipe econômica. Mas agora o presidente disse que vetará esse artigo para não desagradar ao ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Paco Brito agradeceu em nome do governador Ibaneis a "sensibilidade" de Bolsonaro por assinar a medida. Ibaneis passou por cirurgia na madrugada desta terça-feira. Segundo a assessoria, contudo, Ibaneis não precisou se licenciar e já está despachando.

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