BRASÍLIA - O ministro de Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nesta sexta-feira, 13, que existe "grande probabilidade" de o presidente Michel Temer vetar a anistia às multas judiciais que envolvem suspeita de locaute na greve dos caminhoneiros.
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O governo, no entanto, deve manter o perdão às multas de trânsito aplicadas durante a paralisação, que ocorreu entre maio e junho deste ano.
O locaute se configura quando um grupo de empresas "trava" a economia como um todo para obter vantagens para seu setor de atividade. Durante a greve, foram aplicadas multas às empresas de transporte por supostamente incentivar os caminhoneiros a realizarem bloqueios em estradas. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
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"Existe grande probabilidade do veto porque entendemos que as multas de locaute que foram aplicadas pela Justiça têm que ser avaliadas caso a caso", disse Marun, durante café com jornalistas. Segundo o ministro, o governo "não está disposto a simplesmente concordar com anistia de todas as multas".
Na última quarta, 11, o Congresso aprovou Medida Provisória que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários, que fazia parte do acordo feito pelo governo pelo fim da paralisação, mas os parlamentares incluíram trecho que prevê a anistia das multas.
"As multas de trânsito são referentes ao movimento. Como houve acordo em torno do movimento, entendemos que essas podem ser anistiadas. Temos que ver como construir isso dentro do texto legislativo. Não li ainda, mas já existem setores do governo avaliando isso", declarou Marun.
Na quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia às multas judiciais aplicadas a caminhoneiros aprovada pelo Congresso Nacional.
Eletrobrás. Carlos Marun também firmou que o governo ainda trabalha com a possibilidade de o leilão de seis distribuidoras da Eletrobras ocorrer no dia 26 de julho, como estava inicialmente previsto, apesar de o Senado não ter votado projeto de lei que destrava as vendas e de decisão judicial ter suspendido o leilão.
"O leilão foi suspenso por visão judicial. Obviamente que a área técnica está avaliando esta decisão e deve recorrer. A nossa ideia é manter. Agora, se chegarem à conclusão contrária, ele será adiado. Nós ainda estamos trabalhando com a expectativa de realização do leilão no dia 26. Não houve alteração na posição do governo", destacou Marun.
Na quinta-feira, 12, antes da decisão judicial, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já trabalhava com o impedimento da venda de três distribudiras no leilão do dia 26 devido à não aprovação do PL no Senado e a uma liminar do STF. Questionado sobre o assunto, Marun afirmou que "a palavra final é da Fazenda". "Se a Fazenda, entender que é mais pertinente alguma mudança de data vamos fazer."
A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o leilão na quinta-feira. Em seu despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso no dia 27 de junho.
Após essa decisão, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu suspender "sine die" o edital do leilão de privatização das distribuidoras. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão.
Pauta-bomba. Marun procurou amenizar a “pauta-bomba” em tramitação no Congresso, que aumenta os gastos públicos e pode ter impacto superior a R$ 100 bilhões nas contas de 2019. Sob o argumento de que não é possível ignorar o ano eleitoral e sem querer comprar mais briga com a dividida base aliada, Marun disse que o Palácio do Planalto não avançará em “temas polêmicos”.
Para o ministro, nem mesmo a decisão do Congresso de derrubar a proibição de reajuste salarial ao funcionalismo, a partir de 2019, pode ser considerada traumática. “Existe uma diferença entre liberar reajuste e não proibir”, afirmou Marun, ao dizer que foram apresentadas justificativas “plausíveis e até válidas” para a medida.
Apesar de assegurar que o teto dos gastos públicos está mantido, o ministro observou que o próximo presidente tem o direito de conceder reajustes. “Mesmo que o governo tenha mantido sua posição, não vejo como questão traumática, principalmente para esse ano”, insistiu Marun. “Em 2019, teremos novo presidente, novo modelo, oriundo das urnas. Daqui a pouco pode um novo presidente pensar em aumento para alguma categoria que esteja realmente defasada.”
A decisão do Congresso abre caminho para que 1,27 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo pressionem o governo para aumentar os seus rendimentos. Na avaliação de Marun, o Estado brasileiro precisa ser "completamente reformulado".
“A gente só fala de teto máximo. Acho que tem de ter teto de entrada para ingresso no serviço público também. Hoje existem carreiras que têm entrada tão perto da saída que se torna desestimulante o bom exercício da atividade profissional no serviço público”, declarou.
Marun disse que a atividade do Congresso tem sido “muito intensa” por causa da proximidade das eleições e afirmou não estar enxergando uma “farra fiscal” no Legislativo. O termo foi usado por integrantes da equipe econômica.
“Eu não vi ali pauta-bomba”, amenizou o articulador político do Palácio do Planalto. Ao ser questionado sobre a manutenção do benefício tributário à indústria de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, Marun admitiu que o governo foi atropelado no Senado e vai recorrer da medida.
“Num momento de baixo quórum, foi aprovado no Senado esse decreto que contraria pensamento do governo. Vamos tentar derrotar isso na Câmara”, comentou ele. “Isso não foi bem visto pelo governo e estamosnegociando esse atropelo.”
Aprovado pelo Senado na terça-feira, o projeto provoca custo de R$ 1,78 bilhão por ano no Orçamento, mas ainda precisa passar pelo crivo da Câmara. Os incentivos haviam sido cortados pelo governo para bancar parte da fatura de R$ 13,5 bilhões do "bolsa caminhoneiro", pacote de subsídios concedido para reduzir o valor do diesel e pôr fim à greve no setor de transporte de cargas.
As prioridades de votação para o Planalto, após o recesso parlamentar, são a cessão onerosa de exploração de áreas do pré-sal e a privatização de distribuidoras da Eletrobrás, em tramitação no Senado.
“Em termos legislativos, temos que nos adaptar à realidade. Não podemos ignorar que o Brasil vive um ano eleitoral, uma eleição curta, mas intensa. Não podemos exigir dos parlamentares situações nas quais haverá bombardeio de quem não tem responsabilidade e não haverá muito tempo para defesa”, argumentou Marun.
Ao destacar que o governo não mexerá em vespeiro no Congresso, às vésperas das disputas eleitorais, o ministro lembrou que na Câmara há propostas não tão polêmicas, como a duplicata eletrônica, o distrato e o cadastro positivo. No diagnóstico de Marun, o Brasil só não está vivendo um momento de “euforia econômica” porque o governo não conseguiu aprovar a reforma da Previdência.
“É o que eu sempre digo: se a gente não segue a receita, não pode reclamar do médico”, concluiu.
