BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na noite desta segunda-feira, 19, uma agenda com até 15 projetos na área econômica que serão votados no Legislativo ainda este ano para compensar a não votação da reforma da Previdência. Na pauta, estão um projeto que prevê a autonomia do Banco Central e o que autoriza o banco a remunerar depósitos sem a necessidade de lastro de títulos públicos.
De acordo com Maia, a pauta foi acertada entre ele, integrantes da equipe econômica, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e deve ser apresentada oficialmente até esta terça-feira, 20. O presidente da Câmara não soube informar o impacto financeiro dessa agenda no Orçamento da União, mas disse que as propostas vão ajudar a "estimular" a economia brasileira neste ano.
Maia afirmou que o projeto de autonomia do BC foi incluído nesta segunda-feira nessa agenda "a pedido do presidente do Banco Central", com o qual se reuniu antes do carnaval. Além das propostas da autoridade monetária, a pauta tem ainda os projetos que autorizam a privatização da Eletrobrás, que cria o cadastro positivo, que regulamenta as agências reguladoras, o novo marco da Lei das Licitações, dos distratos e o que regulamenta a duplicata eletrônica.
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"Tem muita coisa que pode ser feita para ajudar a estimular a economia esse ano, já que a nossa projeção (para 2018) é que a economia cresce mais de 3%, que a arrecadação vai ter um resultado acima do esperado pela equipe econômica e que a gente já consegue projetar para esse ano um déficit primário na faixa de R$ 110 bilhões", afirmou o presidente da Câmara.
Maia afirmou que, com a intervenção do governo federal na área da segurança pública, já estava dado que seria impossível votar a reforma da Previdência. Isso porque, enquanto durar o decreto da intervenção, o Congresso Nacional não pode votar emendas constitucionais, como a da reforma. "Me parecia um pouco óbvio que seria impossível tratar o caso do Rio de Janeiro, no caminho de uma intervenção, e achar que dá um jeitinho, suspende, vota", afirmou.
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O deputado do DEM voltou a afirmar que uma eventual votação da reforma após as eleições de outubro dependerá do novo presidente da República eleito. "Se ele entender, se essa for a decisão de que deve tentar pautar em novembro, dezembro, para começar o próximo governo já numa outra situação, é uma questão que ele vai ter que dialogar com a sociedade, decidir com a sociedade para que não pareça estelionato eleitoral.
Estrutura. O conjunto de medidas inclui reforma do PIS/Cofins, tributos com cobrança excessivamente complexa. No ano passado, o governo costurou tecnicamente saída para evitar a mudança no setor de serviços, que promoveu forte lobby contra essa micro reforma tributária.
Projetos de interesse do Banco Central também passam a ser prioritários, como mudanças no cadastro positivo e no relacionamento da instituição com o Tesouro Nacional. Também estão incluídos um novo marco legal de licitações e contratos, nova lei de finanças públicas, regulamentação do teto remuneratório, programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais e atualização da Lei Geral de Telecomunicações.
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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que as lideranças políticas no Congresso Nacional vão definir um “ritmo forte de votação” dos 15 pontos listados agora como prioritários. Segundo ele, haverá um “esforço concentrado”, em conjunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para levar adiante as medidas.
Ele reconheceu, porém, que será um ano “extremamente corrido”, com interrupções e com eleições. “Calendário é apertado, mas o Congresso vai dar conta do recado”, assegurou. Jucá lembrou que, além dos 15 pontos, existem hoje 21 Medidas Provisórias (MPs) a serem votadas pelo Congresso Nacional. Segundo ele, essa agenda vai melhorar o ambiente econômico. “A reforma da Previdência não pode ser votada, é imperativo constitucional”, afirmou.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a agenda “revigorada” aumentará “consideravelmente” a credibilidade do governo. Ele ressaltou que permanece na pauta o conjunto de medidas de ajuste enviadas via Medida Provisória (MP), como o adiamento do reajuste dos servidores, o aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo e a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, para clientes de aleta renda.
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‘Passo maior’. Escalados para anunciar a suspensão oficial da reforma da Previdência, os ministros de Temer tentaram desvincular a interrupção da proposta que muda as regras da aposentaria – principal aposta do governo para frear o endividamento público – com a decisão de Temer de decretar a intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Para Padilha, a situação no Rio ficou insustentável e o presidente e o governador Luiz Fernando Pezão, depois de diversos decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) eles concluíram “que tinha de ser dado passo maior”. “Tivemos que reconhecer que agora temos que ter uma pauta prioritária”, admitiu Padilha.
O ministro reconheceu que o presidente vai usar a bandeira da segurança publica como seu legado nas eleições e que o anúncio da criação do Ministério Extraordinário da Segurança mostra isso. “O tema será sim uma marca do presidente Temer”, destacou.
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Os líderes do governo no Congresso, André Moura, e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, tentaram minimizar o fato de o governo não ter conseguido os 308 votos necessários para colocar em votação a reforma da Previdência e ressaltaram que a matéria voltará à pauta assim que finalizada a intervenção no Rio, seja neste ou no próximo governo.
“Tínhamos votos para reforma, mas uma denúncia descabida prejudicou o País”, disse Moura, em referências as denúncias contra Temer que ocuparam boa parte da agenda da Câmara desde que foram apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em junho e em setembro do ano passado.
