Tiago Queiroz/Estadão
Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB, disse que 'iria à guerra' no Congresso contra a alíquota de 12% da CBS. Tiago Queiroz/Estadão

Projeto de reforma tributária aumenta impostos pagos por profissionais liberais

Na proposta do governo, os 3,65% pagos atualmente por escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica e de comunicação, passariam para uma alíquota de 12%

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A nova etapa da reforma tributária em estudo pelo governo vai modificar o modelo de tributação de profissionais liberais que prestam serviços por meio de empresas e conseguem receber remunerações em forma de lucro livre do pagamento de impostos. Escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica e de comunicação, que hoje pagam alíquota de 3,65% de PIS/Cofins e distribuem cerca de 85% do que faturam sem pagar impostos, estão se mobilizando contra a proposta de criação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, principalmente, contra a volta da tributação sobre lucros e dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado). 

O modelo atual levou à famosa “pejotização”: trabalhadores mais qualificados deixam de ser contratados como pessoa física por uma empresa e passam a prestar serviço como pessoa jurídica. O PJ, pessoa jurídica, paga cerca de um terço, ou até menos, de tributos em comparação a um empregado registrado, mesmo exercendo tarefas idênticas. Para o consultor Thales Nogueira, o fenômeno da “pejotização” contribui para aumentar a desigualdade de renda no Brasil nos últimos anos ao tributar menos quem ganha mais. 

De acordo com os dados mais recentes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o porcentual médio de renda isenta dos profissionais liberais chega a 76% entre os advogados, 75% entre economistas, 71,6% entre agentes e representantes comerciais, e 68,6% entre produtores rurais (ver quadro). 

Embora a proposta do governo federal só esteja tratando do PIS/Cofins, a alíquota prevista de 12% é muito maior do que os 3,65% pagos atualmente por esses profissionais. No caso do novo imposto que deve substituir o PIS/Cofins, especialistas ouvidos pelo Estadão lembram que essas empresas poderão usar o crédito que vão gerar ao longo da cadeia produtiva (à medida que forem comprando produtos) para abater no pagamento do imposto, mas quando o serviço for prestado a uma pessoa física (consumidor final), não haverá crédito a ser abatido e, portanto, a carga tributária será mesmo maior.

Arrecadação

Já a retomada da tributação dos lucros e dividendos, que existia até 1996, deve ser incluída na reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de aumentar a arrecadação para bancar o novo programa social estudado pelo governo, o Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família, com um benefício maior e mais famílias contempladas. Essa tributação deve ser progressiva, ou seja, quem distribuir mais lucros, pagará uma alíquota maior – nos moldes do Imposto de Renda. 

Hoje, esses profissionais pagam imposto sobre o lucro da empresa, mas os porcentuais são bastante baixos em função dos regimes simplificados de tributação. “É praticamente um caso de dupla não tributação dos lucros”, diz o economista Sérgio Gobetti, lembrando que o Brasil é um dos poucos países do mundo que isenta os dividendos distribuídos pelas empresas.

As propostas de reforma que estão sendo discutidas na comissão mista do Congresso não alteram a tributação de lucros e dividendos, mas o debate se acirrou na esteira das críticas de profissionais liberais de que haverá aumento da carga tributária com a alíquota mais alta da CBS de 12%. 

O descontentamento foi maior entre os advogados. O presidente do Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, chegou a declarar que a entidade “iria à guerra” no Congresso contra a proposta. 

“Os dados da Receita para 2018 mostram que nenhuma ocupação se beneficiou mais do privilégio do que os advogados”, disse Pedro Fernando Nery, consultor do Senado. Segundo ele, com a isenção vigente sobre lucros e dividendos, os brasileiros mais ricos se livram de pagar o imposto de renda sobre a pessoa física. 

O procurador tributário da OAB, Luiz Bichara, rebate às críticas e argumenta que é preciso entender que o uso da sistemática não é uma prerrogativa dos advogados. “O que alguns burocratas entendem por ‘benefício’ nada mais é do que um regime válido para a esmagadora maioria dos empreendedores brasileiros”, diz. 

Perguntas e respostas

1. Como é a tributação hoje?

As empresas são tributas em 34% sobre o lucro auferido. Sócios e proprietários de empresas que recebem dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado) não estão sujeitos à incidência de IR pessoa física (a alíquota poderia chegar a 27,5% se estivessem). A isenção na distribuição de lucros e dividendos resulta numa baixa tributação dos valores recebidos pelos sócios e acionistas. Em muitos casos, um profissional liberal que receba por meio de uma empresa de lucro presumido (nome dado a um tipo de modelo simplificado em que a empresa estima um lucro com base em porcentuais sobre a receita bruta)é tributado sobre apenas 32% da receita, podendo distribuir todo o lucro sem tributação na pessoa física.

2. Quantas pessoas recebem dividendos no País?

São 3,2 milhões de pessoas, segundo dados de 2018 (o mais atual). 

3. Esses são os PJs?

Eles se confundem. Há empresários, executivos e alguns profissionais liberais que recebem a maior parte dos valores em lucros e dividendos. Mas também há o avanço da “pejotização”, quando um trabalhador se torna prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica. Uma coisa é o profissional que é dono ou sócio de empresa, paga aluguel, tem folha de salário, opta por um regime especial e tem parte da renda isenta porque recebe um montante como dividendo. Outra coisa são as atividades de cunho personalístico e que não têm custo. Só o trabalhador travestido de empresa para não pagar imposto.

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Para economistas, nova CPMF proposta por Guedes não pode cobrir a Previdência

Raul Velloso diz que não se deve mexer no INSS na reforma, pois não há segurança dessa conta na arrecadação

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de usar parte da arrecadação da novo CPMF para cobrir a redução dos impostos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários coloca o impacto de quase uma nova reforma inteira da Previdência dentro da reforma tributária.

A recriação do imposto sobre movimentações financeiras pretende cobrir a redução de R$ 750 bilhões em contribuições dos empregadores ao INSS em dez anos. Aprovada no ano passado, a reforma das aposentadorias garantiu ao governo uma economia de R$ 800 bilhões no mesmo período.

Como mostrou o Estadão, a modelagem para a CPMF levada por Guedes ao presidente Jair Bolsonaro prevê a redução de 20% para 15% da alíquota das empresas para INSS com um custo de R$ 50 bilhões de perda de arrecadação federal. Além disso, a contribuição das empresas ao INSS do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045) será isenta para o patrão, ao custo de R$ 25 bilhões por ano para os cofres da União

Esses valores seriam repostos à Previdência com a arrecadação da nova CPMF. Com uma alíquota de 0,25% sobre qualquer movimentação financeira – na entrada e na saída dos recursos nas contas –, a equipe econômica espera arrecadar R$ 125 bilhões por ano com o novo imposto. Pelas contas da pasta, o montante seria suficiente para cobrir a desoneração da folha de salários e ainda conceder desonerações à indústria de eletrodomésticos e ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), atualmente em R$ 1,9 mil.

Compensação

Economistas ouvidos pelo Estadão, no entanto, são contra o uso da nova CPMF para compensar a redução de contribuições para a Previdência. “Estão misturando alhos com bugalhos. Não se deve mexer no INSS na reforma tributária, principalmente porque não há segurança nenhuma do resultado dessa conta na arrecadação. A desoneração da folha não pode vir com esse risco embutido de faltar recursos para as aposentadorias, ainda mais depois da reforma aprovada em 2019”, critica o especialista em finanças públicas Raul Velloso.

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, aponta que a proposta de Guedes nem mesmo desonera por completo a folha de salários. “A tributação sobre a folha continuaria existindo e sendo elevada, mas ganharíamos de presente outro tributo. O risco que vejo é os imprevistos e emergências começarem a justificar aumentos sucessivos na nova CPMF. A tentação seria grande”, afirma o economista.

O Ministério da Economia foi procurado para comentar o modelo de atrelar a arrecadação do novo tributo à Previdência, mas não quis se manifestar.

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Para centrais, trabalhador vai bancar 'CPMF' em reforma tributária

Plano do ministro Paulo Guedes é redução do depósito das empresas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 6% dos salários

Douglas Gavras, O Estado de S. Paulo

05 de agosto de 2020 | 05h00

A intenção do governo de desonerar a folha de pagamentos com a redução do depósito das empresas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 6% dos salários, conforme revelou reportagem do Estadão, é uma tentativa de jogar nas costas dos trabalhadores os custos da criação de um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 

A opinião é de representantes de três entre as maiores centrais sindicais do País, que prometem se articular para evitar a redução, caso o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresente formalmente a proposta.

A Força Sindical foi a primeira central a se manifestar contra a alternativa. É uma ideia que tira da poupança trabalhador, no mínimo, 24% por ano, diz o presidente da entidade, Miguel Torres. “É uma reforma feita com o dinheiro do trabalhador. Guedes que vá taxar grandes fortunas ou taxar lucros e dividendos de empresários. O FGTS é sempre o alvo.”

Ele defende que o governo busque recursos compensatórios à desoneração da folha com uma tabela progressiva de Imposto de Renda, o que seria mais justo. “Ao propor mexer no FGTS dos trabalhadores, o governo mostra que, ao contrário de corrigir as distorções atuais do sistema, quer diminuir ainda mais os direitos dos trabalhadores. Os debates sobre a reforma tributária não podem se resumir a um convescote das elites.”

No caso da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o presidente, Ricardo Pattah, avalia que é natural que o ministro busque uma fonte de recursos para viabilizar a implantação do imposto nos moldes da CPMF, mas que Paulo Guedes está buscando uma saída nas costas do trabalhador. “Ele nunca pensa em criar alternativas modernas para desonerar a folha. O foco é flexibilizar direitos dos trabalhadores. Guedes demonstra incapacidade e competência para o cargo.” 

Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, caso a redução do recolhimento do FGTS se torne realidade, seria “mais do mesmo veneno” que vem sendo imposto ao povo ao longo dos últimos quatro anos. “A desoneração da folha pleiteada pelo patronato fragiliza ainda mais o sistema público de aposentadorias e subtrai recursos do fundo, que foi concebido como compensação pelo fim da estabilidade no emprego.” 

“O presidente, durante a campanha, apelidou o ministro Guedes de ‘posto Ipiranga’, mas ele é o contrário de tudo aquilo que a propaganda dos postos vendia. Ele não traz solução para um problema, só fica falando em vender patrimônio e liquidar direitos”, diz. 

Procurada, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) não se pronunciou sobre o plano.

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