Taxação mínima das empresas
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Taxação mínima das empresas

Apesar da ideia ter baixa viabilidade no momento, a proposta tem por objetivo acabar com a guerra fiscal entre países

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

07 de abril de 2021 | 20h13

Nesta última terça-feira, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, defendeu a adoção global de um Imposto de Renda mínimo sobre as empresas. Os Estados Unidos pretendem pressionar nessa direção os países do Grupo dos 20 (G-20), o fórum informal de coordenação dos 20 maiores PIBs do mundo.

Embora a justificativa seja de curto prazo, a proposta tem por objetivo acabar com a guerra fiscal entre países. Essa ideia, no momento, tem baixa viabilidade. Mas aponta para uma tendência que parece inevitável.

Vamos ponto por ponto. A justificativa de curto prazo é garantir eficácia do novo pacote fiscal do governo Joe Biden, que prevê programa ambicioso de investimentos, de US$ 2,3 trilhões, com objetivo de desenvolver nos Estados Unidos projetos de infraestrutura e de produção de energia limpa e, assim, garantir forte crescimento e aumento de empregos. Por trás está o propósito de enfrentar a concorrência da China pela liderança mundial.

Para ajudar a financiar esse projeto, Biden pretende aumentar o Imposto de Renda sobre o lucro das empresas de 21% para 28%. Reverte, assim, em parte a decisão do presidente anterior, Donald Trump, que derrubou esse imposto dos 35% em que estava antes. O aumento pretendido por Biden tende a acirrar a fuga de empresas dos Estados Unidos para países onde esse imposto é mais baixo

A proposta de Yellen é de difícil adoção, porque implicaria a redução dos incentivos proporcionados por países que vêm atraindo multinacionais com queda de impostos, para atender ao objetivo de aumentar a atividade econômica e garantir mais emprego em seus territórios. E exigiria nova atitude das grandes potências, inclusive dos Estados Unidos, em relação aos paraísos fiscais, cujo comportamento é cobrar nível baixíssimo ou inexistente de impostos. Há anos os chefes de governo vêm discutindo a necessidade de enquadrar os paraísos fiscais, mas propostas do gênero não avançam. Todos são paraísos fiscais de outros países, mas não estão dispostos a eliminar os seus próprios paraísos fiscais.

Mas não dá para desconsiderar mérito na proposta de Yellen. Vai na direção de outros projetos defendidos por outros países, especialmente pela França, de taxar mais pesadamente as multinacionais e as gigantes da tecnologia (como Amazon, Apple, Microsoft e Google), mesmo quando não têm sede no país que pretende a taxação. O argumento técnico é o de que essas empresas faturam cada vez mais em território nacional e, no entanto, escapam dos impostos. Assim, transformam-se em concorrentes desleais para as empresas que se submetem às leis dentro do território nacional.

No momento em que fosse imposta, essa taxação estaria subvertendo o princípio da territorialidade – pelo qual uma autoridade não pode cobrar impostos sobre contribuintes que estejam fora da área geográfica sobre a qual exerce soberania. Implicaria invadir a soberania de outros países.

O problema é que a atividade econômica está se globalizando mais e já não é possível garantir equidade tributária sem a adoção de um sistema qualquer de união fiscal entre Estados.

O que o governo dos Estados Unidos está reconhecendo pela proposta de Janet Yellen é que o principal elemento das políticas protecionistas que precisa ser combatido já não são mais tarifas aduaneiras elevadas e a política cambial que desvaloriza a própria moeda, mas as políticas tributárias responsáveis hoje pela guerra fiscal entre países.

> CONFIRA 

» O impacto dos leilões O inegável sucesso do leilão de 22 aeroportos realizado nesta quarta-feira é prenúncio positivo também para os leilões que se farão nesta quinta-feira (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) e sexta-feira (cinco terminais portuários). O ágio médio das concessões do primeiro leilão ultrapassou os 3.800% e rendeu R$ 3,3 bilhões em pagamentos de outorga.

» Menor custo de logística

Os ativos dos três leilões preveem R$ 10 bilhões em investimentos e mais de 200 mil empregos. A consequência mais importante será a redução do custo de logística.

  *CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA

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